PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA,
NOS TERMOS DO DL Nº. 460/77, DE 7 DE NOVEMBRO


ELEMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO:

1.      Requerimento electrónico dirigido ao Primeiro-Ministro (Clicar para abrir) - (Nota: após preenchimento, receberá o comprovativo do envio no endereço de correio electrónico indicado no requerimento);

2.      Fotocópia da escritura da constituição (ou do acto de instituição e reconhecimento respectivo no caso das fundações) e de posteriores alterações estatutárias;

3.      Texto dos estatutos devidamente actualizado (e de regulamentos internos se os houver);

4.      Fotocópia do Cartão de Identificação de Pessoa Colectiva actualizado;

5.      Historial pormenorizado das actividades desenvolvidas, com especial incidência nos últimos três anos e indicação de eventuais projectos que se proponha realizar;

6.      Relação das entidades públicas e privadas com quem colabore ou de quem receba apoios, especificando em que se traduz essa colaboração ou esse apoio;

7.      Declarações comprovativas da regularização da situação contributiva perante a Segurança Social e do cumprimento das obrigações fiscais ou autorização para a consulta da situação fiscal ou contributiva por parte da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (contribuinte n.º 600014690; NISS 20003558442), nos termos do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de Abril;

8.      Relatórios e Contas dos últimos três anos, acompanhados dos respectivos pareceres do Conselho Fiscal e cópias das actas de aprovação em assembleia geral (ou prova de outra forma de aprovação no caso de fundações) - (Nota: Planos de actividades e orçamentos só devem ser enviados se expressamente solicitados no âmbito da instrução do processo);

9.  Fotocópia da publicação do extracto dos estatutos e suas alterações ou indicação da respectiva data;

 

NOTA: Não juntar recortes de imprensa nem fotografias.  

 

Esclarecimentos adicionais: contacte-nos pelo e-mail utilidade.publica@sg.pcm.gov.pt


Em caso de envio de documentação por via postal, remeter à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, Rua Prof. Gomes Teixeira, n.º 2 1390-022 Lisboa. A documentação pode ser adicionada ao processo por via electrónica