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PESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA

São pessoas colectivas de mera utilidade pública as associações, fundações ou cooperativas que prossigam fins de interesse geral, ou da comunidade nacional ou de qualquer região ou circunscrição, cooperando com a Administração Central ou a Administração Local, em termos de merecerem da parte desta Administração a declaração de utilidade pública.

Regime jurídico das pessoas colectivas de mera utilidade públicaver diplomas

 

A declaração de utilidade pública é da competência de S. Exa. o Primeiro-Ministro sendo objecto de despacho publicado no Diário da República (II Série).

A Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros é o órgão instrutor dos pedidos de declaração de utilidade pública.

 

Lista de Entidades Declaradas

 


Para iniciar pedido de declaração de Utilidade Pública

Área do utilizador

 

E-Mail: utilidade.publica@sg.pcm.gov.pt