PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

 

Decreto-Lei n.º 202/2006, de 27 de Outubro

 Lei orgânica da PCM

Declaração de Rectificação n.º 83-D/2006

 Rectificação à lei orgânica da PCM

Organograma

 Organograma da PCM

Lista de Entidades no âmbito da PCM

 Entidades no âmbito da PCM