FUNDAÇÕES

 

As fundações instituídas nos termos do Código Civil (artigos 157.º e seguintes, em especial a partir do artigo 185.º) obtêm a personalidade jurídica por meio de um acto de reconhecimento da autoridade administrativa. A competência originária pertence ao Ministro da Presidência, nos termos do Decreto-Lei n.º 284/2007, de 17 de Agosto, podendo ser delegada.

O processo de reconhecimento destina-se a apurar a regularidade formal dos estatutos e a adequação do modelo organizacional ali previsto, o interesse social dos fins da fundação e a suficiência do património com que foi dotada pelos seus instituidores.

As normas de procedimentos aplicáveis estão fixadas na Portaria n.º 69/2008, de 23 de Janeiro.

Têm regime próprio de reconhecimento:

- as fundações de solidariedade social – Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, que pertencem ao âmbito de competência do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ou do Ministério da Educação, consoante a área de actuação;

- as fundações cujo escopo compreenda a criação de estabelecimentos de ensino superior – Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, que pertencem ao âmbito de competência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

 

Lista de Fundações

Para pedir o reconhecimento, autorização de alteração estatutária ou declaração de extinção