DECLARAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros disponibiliza, por esta via, a informação produzida, no âmbito das suas atribuições, e que se reveste de interesse público. Neste contexto, procura actualizar as informações contidas neste local, bem como corrigir todos os erros que forem detectados ou lhe forem comunicados.

A Secretaria-Geral não assume, no entanto, qualquer responsabilidade relativamente à informação contida neste local, com excepção da decorrente de Lei aplicável, na medida em que:

a) A informação aqui contida não é necessariamente exaustiva e completa;

b) Poderá estar ligado a sites externos sobre os quais a Secretaria-Geral não tem qualquer controlo;

c) A legislação transcrita poderá não reproduzir com exactidão o texto oficial, pelo que, não dispensa a consulta do Diário da República na sua versão em papel.